A
restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida
está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira
(PR-SE). Pela proposta, o período para o cálculo do reajuste será entre o
dia do último crédito retido pela fonte pagadora e a data da
restituição na conta do contribuinte. O deputado explica que não se
trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de
direitos do cidadão. Ele lembra a inconstitucionalidade do
“enriquecimento ilegal da administração em detrimento do empobrecimento
do indivíduo”.
A
proposta será analisada conjuntamente com o Projeto de Lei 7576/06 e
outros projetos. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão
analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. As informações são da Câmara dos Deputados.
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